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Aviso (extracto) 24569/2007, de 13 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da engenheira Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira, em cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais)

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 24569/2007

Aviso de renovação de comissão de serviço em cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão)

Para os devidos efeitos, faz-se público que, Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências; e Considerando que a comissão de serviço da Engenheira Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira, no cargo de Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais desta Câmara Municipal tem o seu termo no próximo dia 17-01-2008; Considerando que a referida dirigente deu conhecimento do termo da respectiva comissão dentro do prazo legal (em 07-09-2007) e apresentou o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos, tudo em cumprimento do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 23º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, ambas aplicáveis à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, mormente artigo 9.º-B; Considerando que a dirigente tem revelado uma correcta e eficaz gestão dos meios disponíveis, efectuando um permanente e responsável acompanhamento de todos os trabalhos levados a cabo na sua unidade orgânica, que permitiram assegurar a sua qualidade técnica, envolvendo e motivando os funcionários que se encontram sob a sua alçada, evidenciando a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme o relatório apresentado; foi renovada por meu despacho datado de 19 de Outubro de 2007, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 23º e n.º 8 do artigo 21º, da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço da Engenheira Maria João Henriques de Sousa Pinto Oliveira, pelo período de 3 anos, no cargo Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, com efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2008.

5 de Novembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

2611069633

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1630307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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