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Aviso 24265/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Reclassificação profissional de Jorge Manuel Calhau Pastor

Texto do documento

Aviso 24265/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Senhora Vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, datado de 05 de Novembro de 2007, e de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional o funcionário Jorge Manuel Calhau Pastor, no lugar de Assistente Administrativo (índice 199, escalão 1 - 650,23 (euro))

O funcionário esteve nomeado em comissão de serviço extraordinária na categoria de Assistente Administrativo desde 02 de Maio de 2007, pelo que nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o tempo de serviço conta para efeitos de promoção.

O funcionário deverá aceitar a nomeação no lugar nos 20 dias imediatos aos da publicação do presente aviso no Diário da República.(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas ao abrigo disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto)

9 de Novembro de 2007. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.

2611069473

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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