Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 08 de Novembro de 2007, proferido no exercício da competência que me é delegada por despacho do Presidente da Câmara, de 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei a funcionária desta Câmara Municipal, Maria do Carmo Pica Cardoso, telefonista, 1.º escalão, índice 133, para o exercício das funções correspondente à categoria de assistente administrativo, 1.º escalão, índice 199, em regime de comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com vista à reclassificação profissional na categoria de assistente administrativo.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
27 de Novembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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