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Aviso 24253/2007, de 10 de Dezembro

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Sumário

Nomeação definitiva de vários funcionários após processo de reclassificação profissional

Texto do documento

Aviso 24253/2007

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

Na sequência de processos de reclassificação e por despachos do Vereador com competências delegadas, Prof. Correia Pinto de 12/10/2007, exarados em conformidade com o artigo 68.º, n.º 1, alínea g) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e em cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 6 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado na administração local pelo Decreto-Lei n.º218/2000, de 9 de Setembro, Ana Maria Sousa Leite Baía Soares, José Pedro Magalhães Sanches e Maria de Fátima Oliveira Marques Amorim Ribeiro Soares nomeados definitivamente como Engenheira Civil Principal, escalão 1, índice 510, Engenheiro Electrotécnico de 1ª Classe, escalão 1, índice 460, Engenheira Civil de 2ª Classe, escalão 1, índice 400, respectivamente.

27 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

2611069216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1629531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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