Decreto-lei 38476, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 220/1951, Série I de 1951-10-24.
- Data: 1951-10-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16294.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1971-12-18 -
Decreto-Lei
564/71 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais.
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1975-11-13 -
Decreto-Lei
624/75 -
Conselho da Revolução
Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.
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1978-02-21 -
Portaria
101/78 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército
Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.
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1986-09-04 -
Decreto-Lei
272/86 -
Ministério da Defesa Nacional
Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.
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