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Decreto-lei 38476, de 24 de Outubro

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Sumário

Dá nova constituição à comissão de contas e apuramento de responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto nº 21762, cria a repartição de fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16294.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-18 - Decreto-Lei 564/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução

    Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.

  • Tem documento Em vigor 1978-02-21 - Portaria 101/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

    Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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