1951-10-24 - Decreto-Lei 38476 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição à comissão de contas e apuramento de responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto nº 21762, cria a repartição de fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições.

1951-10-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério