Dá nova constituição à comissão de contas e apuramento de responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto nº 21762, cria a repartição de fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-12-18 - Decreto-Lei 564/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais.

• 1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução

  Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.

• 1978-02-21 - Portaria 101/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

• 1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.