Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 23 de Novembro de 2007, foi nomeado definitivamente nos termos do n.º 8 do artigo 6.º Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, na categoria de Serralheiro Civil Principal, 1.º escalão, índice 204, o funcionário desta Câmara Municipal, senhor Mamede António Garcia Marques, oportunamente aprovado no concurso interno de acesso geral para preenchimento do lugar da categoria acima referida, do quadro privativo do pessoal destes Serviços, aberto por meu despacho, datado do dia 09 de Julho de 2007 e publicado no Diário da República, n.º 181, II.ª série do dia 19 de Setembro de 2007.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).
23 de Novembro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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