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Aviso 23863/2007, de 6 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Joel Tiago Ferreira Costa Osório, técnico de informática de grau I, nível I

Texto do documento

Aviso 23863/2007

Em cumprimento do disposto no Artigo 34.º, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 14 de Novembro de 2007, se procedeu à contratação a termo resolutivo certo, de Joel Tiago Ferreira Costa Osório, técnico de informática de Grau I - Nível I, nos termos do n.º 1, alínea h), do Artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, remunerado pelo Índice 290 (947,58 (euro)), pelo período de um ano, com inicio de funções a 19 de Novembro de 2007.

(Isento de fiscalização previa do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

19 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

2611068286

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1628703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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