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Aviso , de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso

Concurso público para a empreitada de requalificação urbana da freguesia de São João Baptista - Reabilitação de arruamentos, largos e praças - Praça da República

(Nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 163/99, de 14 de Setembro)

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, informam-se todos os interessados de que foram prestados esclarecimentos no âmbito do concurso acima identificado e que os mesmos foram juntos às peças patenteadas a concurso.

Esclarece-se ainda que este aviso vai provocar alterações no prazo limite de entrega das propostas.

15 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

2611068357

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1627863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 163/99 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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