Aviso 23 313/2007

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do reitor da Universidade do Minho de 25 de Setembro de 2007, faz-se público que a Universidade do Minho pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de secretário da Escola de Direito da Universidade do Minho, nos seguintes termos:

2 - Área de actuação - compete ao secretário da Escola de Direito, para além do exercício das funções definidas para o cargo constantes do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as previstas no artigo 35.º da resolução 56/2004 (2.ª série), de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 2004.

3 - Requisitos formais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da lei supracitada:

a) Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Possuir quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

c) Possuir licenciatura em Direito.

4 - Perfil exigido - possuir competência técnica e aptidão comprovada para o exercício de funções de chefia e coordenação relacionadas com a área de actuação.

5 - Condições preferenciais:

a) Possuir experiência profissional comprovada desenvolvida em universidade pública e em serviços com missões enquadradas na área de actividade do cargo a prover;

b) Possuir experiência comprovada em apoio técnico e jurídico a projectos de ensino, investigação e prestação de serviços;

c) Possuir experiência comprovada em relações externas;

d) Possuir bons conhecimentos em línguas estrangeiras;

e) Possuir conhecimentos comprovados na área de informática, nomeadamente em Internet/intranet e gestão de páginas web.

6 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

7 - Processo de candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação da vaga na bolsa de emprego público.

O requerimento deverá ser acompanhado do curriculum vitae e dos documentos comprovativos dos requisitos enunciados nos n.os 3 a 5 e de outros elementos que o candidato entenda relevantes.

8 - Data da publicitação na bolsa de emprego público - no dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

9 - Composição do júri:

Presidente - Doutor Luís Manuel Couto Gonçalves, presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Vogais:

Dr.ª Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, chefe da Divisão Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Verde.

Dr.ª Cecília Maria Alves Sequeira Sérgio Feijão, secretária da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo do Instituto Politécnico do Porto.

7 de Novembro de 2007. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.