Aviso 23 158/2007
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 26 de Outubro de 2007, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeio por reclassificação profissional, e para exercer as funções de técnica de contabilidade e administração de 2.ª classe, a funcionária Aida Manuela Carvalho Ramos, nos termos da alínea d) do artigo 2.º e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2007.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP em 20 de Junho de 2007, cuja resposta quanto à existência de pessoal em situação de mobilidade especial foi negativa. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 47.º, alínea e), conjugado com o artigo 114.º, alínea c), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
2611065358
