Aviso 23020/2007, de 23 de Novembro
Nomeação de João Manuel Carvalho dos Reis
Aviso 23 020/2007
Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho por mim proferido no passado dia 30 de Outubro, ao abrigo da competência subdelegada pelo vereador Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho datado de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo edital 406/2005, datado do mesmo dia, João Manuel Carvalho dos Reis foi nomeado em comissão de serviço, nos termos previstos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, no lugar de chefe de armazém do quadro de pessoal desta Câmara Municipal. A referida nomeação foi efectuada por urgente conveniência de serviço, com efeitos à data do referido despacho de nomeação.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de posse no prazo legal de 20 dias contado da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
8 de Novembro de 2007. - O Director Municipal de Administração e Finanças, por subdelegação, Arménio Bernardes.
2611065145
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1626498.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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