Aviso 22900/2007, de 22 de Novembro
Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras
Aviso 22 900/2007
Luís Ribeiro Pereira, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 396/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere deliberou, em reunião realizada em 29 de Junho de 2007, aprovar a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2002, de 7 de Fevereiro, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de Março de 2002, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, e pela Lei 56/2007, de 31 de Agosto, de acordo com a planta de síntese que se anexa e que passa a vigorar.
22 de Outubro 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1624988.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2000-04-07 -
Decreto-Lei
53/2000 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2003-12-10 -
Decreto-Lei
310/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.
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2005-12-29 -
Lei
58/2005 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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2007-08-31 -
Lei
56/2007 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.
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2007-12-31 -
Decreto-Lei
396/2007 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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