1 - Nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração de 30 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno geral de ingresso para provimento de quatro lugares de enfermeiro do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 16/2003/A, de 1 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 33/2004/A, de 26 de Agosto.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente as vagas atrás referidas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
5 - Remuneração - a remuneração é a correspondente aos índices da respectiva categoria, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.
6 - O local de trabalho é na Unidade de Saúde de Ilha do Pico, com sede no Largo de Edmundo Machado Ávila, 9930-126 Lajes do Pico, Açores, ficando duas vagas afectas ao Centro de Saúde da Madalena, uma ao Centro de Saúde de São Roque do Pico e outra ao Centro de Saúde de Lajes do Pico.
7 - São requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Gerais - os previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro;
7.2 - Especiais:
a) Ser funcionário ou agente, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro (podem concorrer os funcionários e agentes independentemente do serviço ou organismo a que pertencem, exigindo-se a estes últimos que estejam em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, e contem, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto no exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes);
b) Possuir o título profissional de enfermeiro, nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro;
c) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros.
8 - Formalização das candidaturas - os candidatos devem apresentar requerimento, nos moldes legais, dirigido à presidente do júri do concurso interno geral de ingresso para provimento de quatro lugares de enfermeiro do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, Largo de Edmundo Machado Ávila, 9930-126 Lajes do Pico, devendo ser entregue na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Lajes do Pico, dentro das horas de expediente, até ao último dia do prazo, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo legal se for acompanhado da respectiva documentação até ao último dia do prazo do concurso, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, residência, número, data e arquivo de identificação do bilhete de identidade, situação militar e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço em que exerce funções;
c) Referência ao aviso de abertura do concurso, mencionando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
9 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações profissionais;
b) Declaração, passada pela instituição a que pertence, da qual constem, de forma clara e inequívoca, a existência de vínculo à função pública e respectiva data e tempo de serviço de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes na categoria, na carreira e na função pública;
c) Cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros;
d) Quatro exemplares do currículo de vida.
10 - A apresentação dos documentos comprovativos referidos no n.º 7.1 do presente aviso é dispensada nesta fase desde que o requerente declare no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
11 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, possuindo carácter eliminatório, e a classificação final será atribuída de harmonia com o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, sendo os candidatos avaliados de acordo com os seguintes critérios:
AC=((5xNCE)+(7xEP)+(4xFP)+(4xOER))/20
em que:
AC = avaliação curricular;
NCE= nota de curso de enfermagem. Considera-se que cada valor da nota final de curso corresponde a 1 ponto;
EP= experiência profissional (ponderação 7).
A experiência profissional será calculada com base no início da prestação de serviço como enfermeiro até à data limite da candidatura, sendo valorada da seguinte forma:
a) Experiência profissional de um ano na categoria de enfermeiro=10 valores, mais 1 valor por cada seis meses até ao limite de 20 valores;
FP= formação profissional (ponderação 4).
Só serão sujeitas a apreciação as formações profissionais frequentadas após a conclusão do curso que habilita o candidato a enfermeiro, partindo de uma base de 10 pontos.
Realização e apresentação de trabalhos:
1,5 pontos por cada apresentação de trabalhos ou posters até ao limite de 4,5 pontos;
Frequência de acções de formação - até ao limite de 5,5 pontos.
Atendendo que:
Inferior a um dia - 0,2 pontos;
Igual a um dia - 0,5 pontos;
Com duração de dois a três dias - 1 ponto;
Superior a três dias - 1,5 pontos;
OER = outros elementos relevantes (ponderação 4).
Neste item serão considerados válidos todos os elementos relevantes realizados pelo candidato após a conclusão do curso que o habilita como enfermeiro e que estejam relacionados com o exercício da profissão de enfermagem:
Projectos de serviço - limite máximo de 3 pontos, em que:
Incompleto - 0 valores;
Projecto concluído - 1 valor;
Projecto em execução - 3 valores;
Publicação de artigos em revista de especialidade - limite máximo de 4 pontos;
Outros elementos dignos de registo - limite máximo de 3 pontos.
De acordo com o descrito no n.º 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, foram estipulados os seguintes critérios de desempate:
1) Melhor nota final do curso de licenciatura em Enfermagem;
2) Maior tempo de desempenho de funções na Unidade de Saúde de Ilha do Pico;
3) Residência na ilha do Pico.
Os concorrentes devem apresentar os currículos escritos a computador, letra corpo 12, Times New Roman, espaço entre linhas de 1,5, assinados, e todas as folhas devem ser rubricadas no canto superior direito.
12 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicadas no Diário da República, 2.ª série.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos respectivos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
15 - Constituição do júri:
Presidente - Ana Paula Venceslau Ferreira, enfermeira especialista do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Vogais efectivos - Maria Manuela Jorge Oliveira, enfermeira graduada do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos, e Isabel Margarida Terra Goulart Sousa, enfermeira graduada do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Vogais suplentes - Maria de Fátima Silva Vargas Salazar e Carla Maria Sousa da Rosa, enfermeiras graduadas do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
12 de Novembro de 2007. - A Presidente do Júri, Ana Paula Venceslau Ferreira.
