Aviso 22 831/2007
Nomeação, em regime de substituição, pessoal dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara de 11 de Outubro de 2007, foi Maria Margarida Cabral Fernandes Monteiro Marques, técnica superior assessora principal da carreira de engenheiro civil, nomeada, em regime de substituição, pelo período de dois meses, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento de novo titular, para exercer o cargo de chefe da Divisão Projectos, Concursos e Empreitadas do Departamento de Obras Municipais, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 8 de Outubro de 2007, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 2007. - O Vereador, com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.
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