Aviso 22 822/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 10 de Setembro de 2007, proferido no exercício da competência que me é delegada por despacho do presidente da Câmara, datado do dia 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei o funcionário desta Câmara Municipal, António José Martins Coutinho, auxiliar administrativo, 5.º escalão, índice 170, para o exercício das funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, 1.º escalão, índice 199, em regime de comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com vista à reclassificação profissional na categoria de assistente administrativo.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Novembro de 2007. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, por delegação de competência do Presidente da Câmara, Rafael Rodrigues.
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