Aviso 22816/2007, de 21 de Novembro
Nomeação do funcionário Carlos Rafael Rodrigues Pereira como técnico superior de 2.ª classe (desporto), após estágio
Aviso 22 816/2007
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Novembro de 2007, foi nomeado definitivamente Carlos Rafael Rodrigues Pereira na categoria de técnico superior de 2.ª classe (desporto), escalão 1, índice 400, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe (desporto), conforme aviso desta Câmara Municipal publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 71, de 12 de Abril de 2005.
O nomeado deverá aceitar o cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento do visto do Tribunal de Contas, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
9 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira.
2611064454
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1623826.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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