Aviso 22597/2007, de 16 de Novembro
Transferência do funcionário António Pereira Rosa com a categoria de pedreiro principal
Aviso 22 597/2007
Transferência de funcionário
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Setembro de 2007, no uso das suas competências, após anuência da Junta de Freguesia de Porto Covo, foi autorizada a transferência, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo n.º 1 do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, do pedreiro principal António Pereira Rosa para idêntico lugar no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sines.
O funcionário deverá apresentar-se a tomar posse no prazo de 20 dias imediatos aos da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
2611063272
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622684.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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