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Aviso 22578/2007, de 16 de Novembro

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Sumário

Manutenção da comissão de serviço dos seguintes dirigentes engenheira Maria Soledade Almeida Pires e Manuel da Conceição Lourenço

Texto do documento

Aviso 22 578/2007

O engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso, presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público que, por seu despacho de 23 de Outubro de 2007, proferido na sequência da entrada em vigor da reestruturação dos serviços municipais e do respectivo quadro de pessoal, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, 2.º suplemento, do dia anterior, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo artigo 1.º da Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determinei a manutenção da comissão dos serviços dos dirigentes engenheira Maria Soledade Almeida Pires, no cargo de chefe de divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, que sucedeu à anterior divisão com a mesma designação, e de Manuel da Conceição Lourenço, no cargo de chefe da Divisão Administrativa, por identidade da maioria das funções entre esta divisão e a de que era titular.

23 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.

2611063206

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622665.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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