Aviso 22 449/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 19 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Arquivo e Património Histórico (DAPH), unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - conforme o n.º 1.5.2 do despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho de 2007, as previstas nas alíneas a) a e) e g) a h) do artigo 5.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º e 12.º e 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação literária, ao nível de licenciatura ou superior, na área do Direito, História, Ciências Documentais e ou da Informação, ou outra área adequada, neste caso complementada com pós-graduação, mestrado ou doutoramento em Ciências Documentais;
b) Experiência profissional na área para a qual é aberto o procedimento, em especial na de investigação da história institucional e patrimonial da justiça.
5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à secretária-geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa: "Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Arquivo e Património Histórico". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado do curriculum vitae do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri:
Presidente - Helena Maria José Alves Borges, secretária-geral-adjunta.
Vogais:
Helena Maria Mesquita Ribeiro, directora-geral da Administração da Justiça.
Luís Miguel Lopes de Carvalho Bigotte Chorão, pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX, da Universidade de Coimbra.
8 - Publicitação - conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
29 de Outubro de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.