Aviso 22433/2007, de 15 de Novembro
Nomeação para provimento de um lugar de técnico superior assessor (direito)
Aviso 22 433/2007
Nomeação para provimento de um lugar de técnico superior assessor (Direito), precedendo concurso
Em ordem ao preceituado no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz de 29 de Outubro corrente, foi nomeado técnico superior assessor (Direito) do quadro privativo de pessoal desta autarquia local o licenciado Joaquim Viriato Cristeta Fonseca, na sequência de procedimento concursal respectivo, aberto mediante o competente aviso 6171/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de Abril de 2007, devendo o candidato fazer a aceitação do lugar a prover no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 114.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 48/2006, de 29 de Agosto, a presente nomeação não carece de visto ou de declaração de conformidade do Tribunal de Contas.
30 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Gabriel Calixto.
2611062840
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1622251.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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