Aviso 22342/2007, de 14 de Novembro
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão Administrativa e Financeira
Aviso 22 342/2007
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão Administrativa e Financeira
Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água de Mirandela, na reunião de 17 de Outubro de 2007, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptadas à administração local pelo decreto-lei antes mencionado, foi renovada a comissão de serviço de Maria Augusta Ferreira da Silva Breia da Fonseca, por um período de três anos, no exercício do cargo de chefe de divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2008.
26 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, José Maria Lopes Silvano.
2611062526
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621921.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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