Aviso 22298/2007, de 14 de Novembro
Nomeação de Mário António Pereira Frazão para o lugar de jardineiro
Aviso 22 298/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de jardineiro - Nomeação
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Outubro de 2007, foi nomeado Mário António Pereira Frazão, classificado em 1.º lugar, aprovado no concurso em epígrafe, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de Maio de 2007.
O candidato deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (O processo não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
2611062773
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621872.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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