Despacho 25994/2007, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 219/2007, Série II de 2007-11-14.
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Data:
2007-11-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação em substituição no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico da licenciada Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira
Despacho 25 994/2007
Na sequência do Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril, que estabelece a nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e da Portaria 530/2007, de 30 de Abril, que aprova os respectivos estatutos, torna-se necessário nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da referida portaria proceder à implementação do Gabinete Jurídico, cujas competências se encontram definidas no artigo 8.º do mesmo diploma.
Assim, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo à Portaria 530/2007, de 30 de Abril, nomeio, por urgente conveniência de serviço em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
27 de Setembro de 2007. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621606.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
136/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..
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