Aviso 22151/2007, de 13 de Novembro
Nomeação provisória do 1.º candidato aprovado, Ricardo Miguel Gonçalves Monteiro, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe - medidor orçamentista
Aviso 22 151/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho 47/2007, de 31 de Outubro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - medidor orçamentista - carreira técnica profissional, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007, nomeei (nomeação provisória), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o 1.º candidato aprovado Ricardo Miguel Gonçalves Monteiro na categoria de técnico profissional de 2.ª classe - medidor orçamentista - carreira técnica profissional, sendo integrado no escalão 1, Índice 199, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido candidato 20 dias, a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
31 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
2611062119
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621451.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2007-01-09 -
DESPACHO
47/2007 -
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza o licenciado Duarte Manuel Gil da Silva Braz, na situação de aposentado, a exercer funções, como assessor do Gabinete do Presidente do Governo, em sede de coordenação da Representação do Governo Regional, em Lisboa, em regime de comissão de serviço, até ao término do presente mandato.
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