Despacho 25735/2007, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 217/2007, Série II de 2007-11-12.
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Data:
2007-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 25 735/2007
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de gabinete de Apoio ao Governador Civil de Viana do Castelo, Dr.ª Maria Manuela de Oliveira Passos da Silva, nas minhas ausências, férias e impedimentos, as minhas competências previstas no Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e Decreto-Lei 213/2001, de 3 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos em 15 de Outubro de 2007, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.
12 de Outubro de 2007. - O Governador Civil, José Joaquim Pita Guerreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1620642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2001-08-03 -
Portaria
948/2001 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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