Para os devidos efeitos se rectifica o aviso 14 629/2007, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007, relativo ao concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de fiscal municipal de 2.ª classe. Assim, a p. 22 912, no n.º 3, onde se lê:
"Em cumprimento com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%."
deve ler-se:
"Em cumprimento com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para os candidatos com deficiência."
Em aditamento ao referido aviso, torna-se, ainda, público que nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à bolsa de emprego público, não existindo pessoal em situação de mobilidade especial, como prova a declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial de 17 de Maio de 2007 da Direcção-Geral da Administração Pública, referente ao pedido n.º 6077.
10 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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