Aviso 21690/2007, de 7 de Novembro
Reclassificações dos funcionários José António Dourado Espinha e Henrique Jorge Correia Queimada para técnicos superiores de 1.ª classe
Aviso 21 690/2007
Para os devidos efeitos torno público que, por meu despacho de 15 de Outubro, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, reclassifiquei na categoria de técnico superior de 1.ª classe (área administrativa), escalão 1, índice 460, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo n.º 1 da Lei 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os chefes de repartição José António Dourado Espinha e Henrique Jorge Correia Queimada com efeitos a 15 de Outubro de 2007.
19 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.
2611060288
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1619713.dre.pdf .
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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