Aviso 21 566/2007
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, torna-se público que foi nomeado, em regime de comissão de serviço, o Dr. João Francisco Real Barradas no cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director do Departamento Administrativo e Financeiro, de acordo com o despacho de 18 de Outubro de 2007, que a seguir se transcreve:
"Por meu despacho de 20 de Junho de 2007 determinei a abertura do procedimento de selecção tendo em vista o provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director do Departamento Administrativo e Financeiro, o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de Julho de 2007, rectificado no Diário da República, 2.ª série (parte L), n.º 144, de 27 de Julho de 2007, e na bolsa de emprego público número OE200707/0205.
De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, da aplicação dos métodos de selecção foi proposta pelo júri do procedimento a escolha do candidato João Francisco Real Barradas por reunir os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e competências do Departamento Administrativo e Financeiro, como resulta do artigo 13.º do regulamento orgânico desta Câmara Municipal de Portalegre, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, apêndice n.º 50, de 1 de Junho de 2006, acima referido, tendo em conta que detém competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização com comprovada experiência no desempenho de funções dirigentes, preferencialmente na área de actuação do Departamento Administrativo e Financeiro, nomeadamente na área financeira administrativa, gestão de recursos humanos, aprovisionamento, património e notariado privativo. O candidato demonstrou possuir competência técnica para o exercício de funções inerentes ao respectivo cargo.
Assim, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino:
1 - A nomeação de João Francisco Real Barradas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director do Departamento Administrativo e Financeiro, da Câmara Municipal de Portalegre.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Outubro de 2007.
Nota curricular
Nome - João Francisco Real Barradas.
Data de nascimento - 29 de Março de 1954.
Habilitações académicas - licenciatura em Economia.
Percurso profissional mais relevante:
Técnico superior de 2.ª classe da Direcção-Geral do Património do Estado, em 10 de Fevereiro de 1986;
Técnico superior de 1.ª classe da Direcção-Geral do Património do Estado, em 12 de Outubro de 1989;
Técnico superior informático de 1.ª classe da Direcção-Geral do Património do Estado, em 24 de Julho de 1990;
Nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal do Crato, em 1 de Novembro de 1992;
Cessou a comissão de serviço de chefe de divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal do Crato, em 1 de Novembro de 1995;
Nomeado director de departamento de Administração Geral da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em 7 de Maio de 1996;
Renovada a comissão de serviço de director de departamento de Administração Geral da Câmara Municipal das Caldas da Rainha por mais três anos, por despacho de 20 de Janeiro de 1999;
Transitou para a categoria de especialista de informática do grau 2, nível 1, por aplicação do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Renovada a comissão de serviço de director de departamento de Administração Geral da Câmara Municipal das Caldas da Rainha por mais três anos, por despacho de 7 de Janeiro de 2002;
Renovada a comissão de serviço de director de departamento de Administração Geral da Câmara Municipal das Caldas da Rainha por mais três anos, por despacho de 5 de Março de 2005;
Transferido para a Câmara Municipal de Portalegre como especialista de informática do grau 2, nível 1, em 17 de Agosto de 2007;
Nomeado, em comissão de serviço, director de departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Portalegre, em 22 de Outubro de 2007."
22 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.
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