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Aviso 21253/2007, de 31 de Outubro

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Sumário

Nomeação da funcionária Anabela Gomes Vitorino Leal no cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos e Qualidade

Texto do documento

Aviso 21 253/2007

Concurso para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Qualidade

Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local autárquica pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por urgente conveniência de serviço, é provida em cargo de direcção intermédia de 2.º grau, para desempenhar as funções de chefe da Divisão de Recursos Humanos e Qualidade, a técnica superior Anabela Gomes Vitorino Leal.

A candidata é licenciada em Gestão e Administração Pública, tendo exercido funções dirigentes na Divisão de Recursos Humanos e Qualidade.

Demonstra capacidade de liderança, sentido de responsabilidade e idoneidade, estando dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, pelo que corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.

Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local autárquica pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, é nomeada pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Nota relativa ao currículo da candidata:

A candidata é licenciada em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, tendo concluído a licenciatura em 1994.

Iniciou funções em regime de contrato a termo certo, em 1 de Março de 1994, na Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Em 1 de Fevereiro de 1995 celebrou contrato administrativo de provimento, altura em que desenvolveu a sua actividade como técnica superior estagiária na Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Em 15 de Abril de 1996 foi nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 2.ª classe, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Em 17 de Março de 1998 foi provida, por promoção, no lugar de técnica superior de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Em 25 de Junho de 2001 foi provida, por promoção, no lugar de técnica superior principal, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Em 9 de Fevereiro de 2005 foi provida, por promoção, no lugar de assessor, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

De 1995 a 2005 foi membro do conselho de administração da GRATER - Associação de Desenvolvimento Regional, sendo que desde 2000 esteve na qualidade de presidente.

Nomeada em regime de substituição, em 3 de Agosto de 2007, chefe da Divisão de Recursos Humanos e Qualidade da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

A nomeada acima referida deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

17 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro.

2611058521

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1618616.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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