Despacho 24 929/2007

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego com poderes de subdelegação as seguintes competências:

1.1 - Na licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, directora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira:

1.1.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4988;

1.1.2 - Autorizar o processamento da despesa;

1.1.3 - Autorizar a arrecadação de receita;

1.1.4 - Autorizar a constituição e a reconstituição de fundos de maneio;

1.1.5 - Proceder às diligências necessárias à inscrição do pessoal nos respectivos regimes de segurança social e à entrega das respectivas comparticipações;

1.1.6 - Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.1.7 - Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários aceitarem as respectivas nomeações ou tomarem posse;

1.1.8 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;

1.1.9 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal afecto ao serviço que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, sujeito a informação mensal posterior;

1.1.10 - Autorizar os processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações em serviço, despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.1.11 - Autorizar a prestação de horas extraordinárias por parte dos funcionários na sua dependência, observados os condicionalismos legais;

1.1.12 - Requerer a apresentação à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;

1.1.13 - Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como de carácter excepcional;

1.1.14 - Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige;

1.2 - Na licenciada Adriana Maria Maurício de Castro Raimundo, directora de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local:

1.2.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pelo respectivo serviço, designadamente processos de contra-ordenação;

1.2.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, sujeito a informação mensal posterior.

1.2.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, observados os condicionalismos legais;

1.2.4 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional quanto importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

1.2.5 - Praticar actos de competência dos titulares de cargos de direcção intermédia, relativamente a dirigentes e ao outro pessoal que se encontre na sua directa dependência;

1.3 - Nos chefes das Delegações Sub-Regionais do Vale do Tejo e da Península de Setúbal e na coordenadora da Delegação Sub-Regional do Oeste, respectivamente, licenciados Carlos Alberto Roldão Violante Fernandes, Nuno Miguel Batista da Silva e Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro:

1.3.1 - Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pelo respectivo serviço, designadamente ofícios que se prendem com os processos de contra-ordenação e com o desempenho das demais funções desconcentradas da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.

1.3.2 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, sujeito a informação mensal posterior;

1.4 - Na directora do Gabinete de Apoio Técnico das Caldas da Rainha e responsável pelo exercício de funções de direcção e gestão do Gabinete de Apoio Técnico de Torres Vedras, licenciada Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro:

1.4.1 - Autorizar despesas até ao limite de Euro 4987,98;

1.4.2 - Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação de todos os processos que correm pelos respectivos serviços;

1.4.3 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional do pessoal das unidades orgânicas que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, sujeito a informação mensal posterior;

1.5 - Na responsável pela coordenação da Delegação Sub-Regional do Oeste e do Gabinete de Apoio Técnico de Torres Vedras licenciada Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro e no responsável pela coordenação do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém licenciado Carlos Alberto Roldão Violante Fernandes praticar os actos previstos no anexo II aditado à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, através do artigo 3.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, relativamente ao pessoal que se encontra afecto às unidades orgânicas sob a sua coordenação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos delegados que se incluam no seu âmbito.

1 de Outubro de 2007. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.