Aviso 20749/2007, de 25 de Outubro
Concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de fiel de armazém - nomeação
Aviso 20 749/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 11 de Outubro de 2007 e na sequência de concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de fiel de armazém, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2007, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram nomeados os candidatos classificados nos dois primeiros lugares, Manuel José Franco Gonçalves Pita e Cândido Manuel de Barros Cerqueira, para o lugar de fiel de armazém, os quais deverão tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
2611056554
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617241.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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