Aviso 20588/2007, de 24 de Outubro
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Administrativa
Aviso 20 588/2007
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão Administrativa
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, pelo meu despacho GP-D-55/2007.P, de 21 de Setembro, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na bolsa de emprego público, que ocorrerá até ao 2.º dia útil da data da publicação do presente aviso, para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Administrativa.
Os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção constam da publicitação na bolsa de emprego público.
11 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
2611056057
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616907.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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