Despacho 24 427/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau, previstos no artigo 1.º da Portaria 827-B/2007, de 31 de Julho;
Considerando a estrutura orgânica interna desta Inspecção-Geral estabelecida no meu despacho de 1 de Setembro de 2007, que aguarda publicação no Diário da República:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a inspectora superior principal da carreira de inspector superior do quadro da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, a licenciada Maria Eduarda Guerra Salgueiro Texugo de Sousa no cargo de chefe de divisão, afecta à Divisão de Planeamento e Apoio à Inspecção, com efeitos a 1 de Setembro de 2007.
De acordo com o artigo 22.º, n.º 7, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, concatenado com o artigo 9.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego, com possibilidade de subdelegar, na chefe de divisão agora nomeada a possibilidade de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, autorizo a licenciada Maria Eduarda Guerra Texugo de Sousa a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
26 de Setembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
