Despacho (extracto) n.º 24 392/2007
Considerando que António dos Santos Barroso Inês tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 29 de Junho de 2000, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de director de Finanças da Guarda;
Considerando que este funcionário, técnico de administração tributária assessor, grau 6, do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico de administração tributária assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:
Determino o provimento do funcionário António dos Santos Barroso Inês na categoria de técnico de administração tributária assessor principal, do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 29 de Junho de 2003.
8 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.