Aviso 20 462/2007
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 19 de Setembro de 2007, reclassifiquei profissionalmente, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara, de 14 de Novembro de 2005, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º, e com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do referido decreto-lei, a funcionária Lurdes de Fátima Chaparro Ninhos, auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, índice 128, para auxiliar técnica de educação, 1.º escalão, índice 199.
Foi consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para os efeitos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que por seu ofício com a referência 3250 de 24 de Abril de 2007, informou da não existência de pessoal com a categoria de auxiliar técnica de educação, em situação de mobilidade especial.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Outubro de 2007. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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