Despacho 23 918/2007
Na sequência da publicação do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, designadamente do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 33.º do mesmo diploma, foi publicado o Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março, que define a natureza, missão, atribuições e organização interna do Instituto de Informática (II).
No desenvolvimento do Decreto-Lei 83/2007, atrás referido, foi publicada a Portaria 353/2007, de 30 de Março, que cria a estrutura nuclear do II, as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Considerando o perfil e as competências técnicas e profissionais do licenciado Joel Areias Campos da Silva, designo-o, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 8.º da Portaria 353/2007, de 30 de Março, chefe da equipa multidisciplinar de acompanhamento e controlo de projectos, pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
3 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.
