Aviso 20050/2007, de 17 de Outubro
Comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Obras e Abastecimento com António Joaquim Raposo Caixa
Aviso 20 050/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de Setembro de 2007 e na sequência da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respectivo quadro de pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, 2.º suplemento, de 28 de Setembro de 2007, determinei manter a comissão de serviço, face à identidade de algumas funções agora reportada ao cargo de chefe de Divisão de Obras e Abastecimento, com António Joaquim Raposo Caixa, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local pelo artigo 1.º da Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho.
2 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Jorge Mendonça Varela.
2611054370
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614825.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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