Aviso 19971/2007, de 16 de Outubro
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com António José de Sousa Resende
Aviso 19 971/2007
Renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Ovar de 20 de Julho de 2007, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foram renovados, de acordo com o n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, os contratos a termo resolutivo certo com o trabalhador António José de Sousa Resende na categoria de leitor-cobrador de consumos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, pelo período de três anos.
2 de Outubro de 2007. - A Directora-Delegada, Ana Maria Valente Fernandes Adrego.
2611053823
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614632.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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