Aviso 19948/2007, de 16 de Outubro
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Economia e Finanças
Aviso 19 948/2007
Renovação de comissões de serviço
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 24 de Setembro de 2007 e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no cumprimento do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço à chefe de divisão de Economia e Finanças, Neuza José dos Reis Morins, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 10 de Dezembro de 2007.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
2611054058
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614607.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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