Aviso 19 842/2007

Recrutamento, selecção e provimento para cargo de direcção intermédia de 2.º grau

1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 31 de Agosto de 2007, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, encontra-se aberto, nos termos do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local ex vi n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a abertura de procedimento concursal para provimento no cargo de director de projecto do Gabinete de Planeamento, Controle e Qualidade de Infra-Estruturas, equiparado a chefe de divisão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

2 - Requisitos legais de provimento - por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

2.1 - Funcionários detentores de licenciatura dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura.

3 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

4 - Áreas de actuação - em consonância com as competências da unidade orgânica prevista nos artigos 4.º e 96.º do Regulamento de Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.

5 - Perfil do candidato - competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controle, gestão por objectivos, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização e experiência específica em funções autárquicas.

6 - Remuneração mensal - Euro 2487,93, acrescido de despesas de representação no valor de Euro 185,94.

7 - Forma de provimento - nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, na redacção fornecida pela Lei 51/2005.

8 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Palmela, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas pelo correio em carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Palmela, Rua de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 39-A, 1.º, 2950-204 Palmela, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 8 deste aviso para apresentação de candidaturas.

9.1 - Do requerimento deve constar a identificação (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de telefone), as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que a candidatura diz respeito.

9.2 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitae, datado e assinado, indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelos candidatos, e ainda declaração comprovativa de vinculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.

10 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, esta vaga será publicitada na bolsa de emprego público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, e no Diário da República, 2.ª série, bem como em órgão de imprensa de expansão nacional.

11 - Métodos de selecção a utilizar serão - avaliação curricular e entrevista pública.

12 - Composição do júri:

Presidente - Engenheiro João Carlos Alves Faim, director do Departamento de Ambiente e Infra-Estruturas da Câmara Municipal de Palmela.

Vogais efectivos:

Dr. Gonçalo Nuno de Oliveira Grilo Rocha Neto, chefe da Divisão de Finanças e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Palmela.

Professor António Ricardo Costa, do Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura do Instituto Superior Técnico de Lisboa.

Vogais suplentes:

Arquitecta Ana Isabel Afonso Vilão, chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Palmela.

Arquitecto Jorge Manuel Branco Martinho, director de projecto do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, equiparado a chefe de divisão, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Palmela.

4 de Setembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

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