Aviso 19795/2007, de 15 de Outubro
Nomeação, na sequência de processo de transferência para esta Câmara Municipal, de Sónia Alexandra Martins Farias, por urgente conveniência de serviço, com efeitos ao dia 3 de Setembro do corrente, na categoria de técnico superior de 1.ª classe
Aviso 19 795/2007
Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho proferido em 24 de Julho do corrente pelo presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Encarnação, Sónia Alexandra Martins Farias foi nomeada, por urgente conveniência de serviço, com efeitos ao dia 3 de Setembro do corrente ano, na sequência de processo de transferência, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
31 de Agosto de 2007. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
2611053680
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1614222.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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