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Decreto-lei 80/85, de 27 de Março

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Sumário

Cria um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional para a integração de funcionários do quadro geral de adidos.

Texto do documento

Decreto-Lei 80/85

de 27 de Março

Considerando que o Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, extinguiu em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril;

Considerando que, por força do artigo 3.º do referido Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, se consideram integrados nos serviços e organismos públicos, desde 1 de Maio, os funcionários e agentes do quadro geral de adidos que àquela data se encontravam requisitados junto dos mesmos há mais de 6 meses;

Considerando que, dada a inexistência de quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional, não é possível o cumprimento do disposto naquele diploma no que se refere à integração dos funcionários adidos requisitados no Ministério da Defesa Nacional, na Cruz Vermelha Portuguesa e na Liga dos Combatentes;

Considerando, finalmente, que se impõe, para execução do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, a criação de um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É criado no Ministério da Defesa Nacional o quadro de pessoal constante do mapa I anexo ao presente diploma.

2 - Os lugares do quadro de pessoal previsto no número anterior são distribuídos pelo Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pela Cruz Vermelha Portuguesa e pela Liga dos Combatentes, de acordo com o mapa II anexo a este diploma.

3 - Os lugares criados nos termos do n.º 1 deste artigo extinguem-se à medida que vagarem, devendo, contudo, essa extinção iniciar-se pelos lugares de base das respectivas carreiras.

Art. 2.º Os funcionários adidos em serviço junto do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, na Cruz Vermelha Portuguesa e na Liga dos Combatentes são integrados no quadro de pessoal referido no artigo 1.º, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, sendo afectados aos organismos onde prestam serviço pelas listas nominativas de integração e de acordo com o mapa II anexo a este diploma.

Art. 3.º Os funcionários referidos no artigo anterior transitarão para o quadro do pessoal que vier a ser criado no âmbito da estruturação do Ministério da Defesa Nacional.

Art. 4.º Ao pessoal integrado no quadro referido no artigo 1.º aplica-se o regime geral da função pública, bem como toda a legislação em vigor referente à gestão de pessoal da Administração Pública.

Art. 5.º - 1 - Aos funcionários integrados nos termos do artigo 2.º é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado nos serviços de origem e, bem assim, no quadro geral de adidos.

2 - O tempo de serviço referido no número anterior é contado para efeitos de promoção e progressão na carreira, desde que prestado em categoria idêntica ou equiparada.

Art. 6.º O quadro de pessoal criado pelo artigo 1.º pode ser alterado mediante portaria dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Art. 7.º Os encargos decorrentes da integração do pessoal nos termos do artigo 2.º deste diploma serão suportados, até à aprovação do quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional referido no artigo 3.º, pelo orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que para o efeito será provido com as dotações necessárias.

Art. 8.º A integração a que se refere o artigo 2.º produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 6 de Março de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Março de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

MAPA I

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 80/85

(ver documento original)

MAPA II

Distribuição a que se refere o n.º 2 de artigo 1.º do Decreto-Lei 80/85

1 - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

(ver documento original)

2 - Cruz Vermelha Portuguesa

(ver documento original)

3 - Liga dos Combatentes

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/03/27/plain-16141.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 42/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue o quadro geral de adidos e dispõe sobre o destino a dar aos adidos. Cria, junto da Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, o quadro de efectivos interdepartamentais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-16 - Portaria 282/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Integra um funcionário oriundo do quadro de efectivos departamentais no quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-11 - Decreto-Lei 46/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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