Aviso 19 533/2007
Para efeitos do artigo 9.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, considera-se já adquirida a formação necessária para a reconversão profissional da leitora cobradora de consumos Maria Eduarda de Melo Medeiros na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Câmara.
A funcionária deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o previsto na alínea c) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
19 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
2611053003