Aviso 18 978/2007
Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3, todos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que foram celebrados, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, contratos de trabalho a termo resolutivo certo entre este município e Ana Paula Coelho Mendes Costa, Anabela da Silva Brás, Elsa Catarina Oliveira Dias e Maria Isabel Mendes Nogueira, contratadas pelo prazo de um ano, com início em 3 de Setembro de 2007, todas para a carreira/categoria de auxiliar de acção educativa de nível 1 a tempo completo, a remunerar pelo escalão 1, índice 142, da respectiva carreira, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de Euro 463,99, e Maria Celeste Moreira Gonçalves, contratada pelo prazo de um ano, com início em 3 de Setembro de 2007, para a carreira/categoria de auxiliar de acção educativa de nível 1 a tempo parcial, a remunerar nos termos constantes do n.º 4 do artigo 185.º do Código do Trabalho, por comparação à auferida por trabalhadores a tempo completo - integrados na mesma carreira/categoria que auferem actualmente, a retribuição mensal ilíquida de Euro 463,99, correspondente ao escalão 1, índice 142, da respectiva carreira. [Não carecem de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
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