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Despacho 22933/2007, de 3 de Outubro

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Sumário

Reclassificação da chefe de repartição Angelina Maria Cunha Antunes dos Reis Manatas

Texto do documento

Despacho 22 933/2007

Por despacho de 3 de Setembro de 2007 da presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a chefe de repartição Angelina Maria Cunha Antunes dos Reis Manatas é reclassificada como técnica superior de 1.ª classe, de acordo com o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 44/99, de 11 de Junho, com efeitos reportados a 1 de Junho, data da entrada em vigor do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, diploma que aprovou a nova Lei Orgânica da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e operou a reorganização da área administrativa desta Comissão.

20 de Setembro de 2007. - A Presidente, Elza Maria Henriques Deus Pais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610889.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 164/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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