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Despacho 22808/2007, de 2 de Outubro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, da assessora principal Maria Teresa Ferreira Soares e Silva no cargo de chefe de divisão de Assuntos Europeus

Texto do documento

Despacho 22 808/2007

Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão, da Divisão de Assuntos Europeus (DAE), estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), aprovados pela Portaria 510/2007, de 30 de Abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º e o artigo 12.º do despacho 20 328/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007;

Reunindo a assessora principal Maria Teresa Ferreira Soares e Silva, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil profissional pretendido para o exercício do lugar em apreço:

No uso de competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por remissão do n.º 3 do artigo 25.º-A da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Assuntos Europeus a assessora principal Maria Teresa Ferreira Soares e Silva, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.

7 de Setembro de 2007. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610562.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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