Aviso 18 691/2007
Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º427/89, de 7 de Dezembro, que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e a colaboradora Maria de Fátima Coelho Melo, pelo período de um ano e a partir de 20 de Setembro de 2007, contrato de trabalho com termo resolutivo certo, a tempo parcial, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei 99/03, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, na carreira e categoria de auxiliar de acção educativa, com a remuneração ilíquida mensal proporcional ao respectivo período normal de trabalho semanal considerando a retribuição correspondente ao índice 142, escalão 01, da tabela salarial vigente para a administração local. [Contratação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
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