Aviso 18 608/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de Agosto de 2007, foi reclassificada profissionalmente, a funcionária Maria Cândida Fernandes de Barros, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, grupo de pessoal auxiliar, na categoria de auxiliar de acção educativa, grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 142.
A funcionária deverá aceitar a respectiva nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
A presente reclassificação não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
13 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
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